O Senado aprovou, nesta terça-feira (30), o Projeto de Lei nº 727/2026, que autoriza a comercialização, a aquisição e a posse de aerossóis à base de extratos vegetais para defesa pessoal de mulheres. A proposta foi aprovada em votação simbólica e agora segue para sanção do presidente da República.

O texto estabelece normas para a venda, aquisição e utilização do dispositivo, além de definir penalidades administrativas para casos de uso indevido. A medida tem como objetivo ampliar os instrumentos de proteção às mulheres, mantendo critérios de segurança para a comercialização do produto.

De acordo com o projeto, mulheres com 18 anos ou mais poderão adquirir o aerossol livremente. Já adolescentes entre 16 e 18 anos somente poderão comprar o dispositivo mediante autorização expressa dos responsáveis legais. Os estabelecimentos comerciais também deverão manter, pelo prazo de cinco anos, um cadastro simplificado contendo a identificação da compradora.

A proposta determina que o spray seja de uso exclusivamente individual e intransferível, proibindo a utilização de substâncias com potencial letal ou que possam causar toxicidade permanente. As especificações técnicas, os limites de composição e os requisitos de segurança serão definidos posteriormente em regulamento do Poder Executivo.

O projeto ainda prevê sanções para quem utilizar o dispositivo fora das hipóteses previstas em lei. As penalidades incluem advertência, multa de um a dez salários mínimos, apreensão do produto e proibição de nova aquisição por até cinco anos, sem prejuízo das responsabilidades civil e penal. Em caso de reincidência, a multa será aplicada em dobro. Além disso, a proposta cria o Programa Nacional de Capacitação em Defesa Pessoal e Uso de Instrumentos de Menor Potencial Ofensivo para Mulheres, cuja implementação ocorrerá de forma gradual, conforme regulamentação do Poder Executivo.

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